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Atualizada até a EC 77 de fevereiro de 2014
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Sumário
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Créditos
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LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
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LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993
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LEI Nº 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993
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LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
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LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
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DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
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CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais
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CAPÍTULO II – Dos Princípios
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CAPÍTULO III – Das Diretrizes
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CAPÍTULO IV Dos Objetivos
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CAPÍTULO V – Dos Instrumentos
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CAPÍTULO VI – Dos Aspectos Institucionais
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CAPÍTULO VII – Da Equiparação de Oportunidades
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Seção I – Da Saúde
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Seção II – Do Acesso à Educação
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Seção III – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
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Seção IV – Do Acesso ao Trabalho
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Seção V – Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
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